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[André Telles Ferreira <andretf78@xxxxxxxxx>]

» Projeto de Lei nº 08/2005 de Santa Catarina proíbe uso de Software
Livre em lan houses

A lei de lan house do Estado de são paulo encontra-se nesse endereço
http://www.vscyber.com/lei/LeiSP12228-2006.pdf. 

Pra minha surpresa Descobri que em Santa Catarina o software livre não
podem ser utilizados em lan houses, segundo o Art. 5º, do Projeto de Lei
nº 08/2005, em SC.

Art. 5º. Os softwares (programas e sistema operacional) necessários para
o funcionamento das lan houses devem obrigatoriamente conter o número do
registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua
aquisição.

A não ser que alguem consiga software livre com serial e nota fiscal.

Referência à lei de Joinville:
http://www.opticyber.com.br/Leis_Lan_house/ProjLeiSC08-2005.pdf



"Texto Adaptado do Noticias do linux e enviado por 
Antoniocientista, antoniocientista@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Um abraço 
André Ferreira