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[Anderson Souza <naufragoweb@xxxxxxxxxxx>]

Hummm.... boa pergunta! E relevante também!

Achei um artigo muito interessante sobre isso, vejam:

http://movv.org/2009/01/19/da-validade-e-relevancia-das-peticoes-online/ 

Note esses trechos abaixo que eu separei da pagina:

"No site da Assembleia da República, no “Espaço Cidadão” são expostos os “Procedimentos a seguir para apresentação de uma petição”
1. De que forma pode ser apresentada uma petição?
 * por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por qualquer outro meio de comunicação);

* por via electrónica – se desejar adoptar este procedimento deve 
preencher o formulário que aparece quando selecciona esta opção.
... "
"...7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República

  * A admissibilidade de uma petição é decidida, nos 
termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua 
apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é 
comunicada ao peticionante ou, no caso das petições colectivas, ao 
primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela 
Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a 
mesma, propondo as diligências julgadas necessárias. ..."

Então, tem valor legal? TEM, claro, dependendo de seu poder de mobilização.

Anderson

Date: Wed, 24 Nov 2010 11:04:45 -0200
Subject: Re: [Ubuntu-br-sp] Off-topic - Mobilizacao contra a aquisicao de software proprietario pelo governo de sc
From: eliasojrs@xxxxxxxxx
To: naufragoweb@xxxxxxxxxxx

Alguém sabe se essas petições tem valor legal? Sempre fiquei curioso quanto a isso, já que a nossa lei muitas vezes é antiga e burra.

Em 24 de novembro de 2010 11:02, Anderson Souza <naufragoweb@xxxxxxxxxxx> escreveu:






Bom dia, boa tarde, boa noite!

Encontrei esta noticia hoje cedo, achei apropriado o conteúdo e estou repassando para nossa lista poder ajudar a engrossar a petição.

Link da noticia:
http://softwarelivre.org/consoli/noticias/mobilizacao-contra-a-aquisicao-de-software-proprietario-pelo-governo-de-sc


Link da petição:
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N4103

Detalhe: para validar a petição você receberá um e-mail apos assinar a petição para validar sua assinatura.


Espalhem a noticia para seus contatos e listas, e vamos mostrar que podemos ser poucos, mas estamos atentos ao que nossos governantes fazem com o nosso dinheiro.

Anderson.
 		 	   		  

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