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[António Sequeira <antonio.sequeira@xxxxxxxxxxxx>]

Boa tarde,

Penso que não fará muito sentido criar uma associação ou um ACE para pedir a 
certificação do software.

Se a nossa legislação não reconhece o conceito de livre, pois na pratica é o 
que uma medida destas quer dizer, o NIF a incluir no saft/software deve ser 
da empresa que se responsabiliza por aquela customização e por aquela 
instalação em concreto.

Em ultima instancia poder-se-ia ainda pensar que as associações de software 
livre que já existem (ESOP, ASSOFT) teriam aqui um papel a desempenhar, mas 
volto à posição inicial:

Se estamos a falar de codigo aberto, cada empresa que usar o produto poderá no 
limite introduzir as suas alterações. A partir desse momento tem de ser essa 
empresa a responsabilizar-se.

Mas ainda teremos de esperar que saia a tal portaria.

Cumprimentos
António Sequeira

PS.
envio copia desta mensagem para a lista ESOP.

On Friday, 9 de October de 2009 13:10, paulino1@xxxxxxx wrote:
> Viva,
>
> Saiu uma actualização do formato do ficheiro SAFT-PT, com a portaria
> 1192/2009.
> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/140E9467-DF8B-46DA-BE14-C
>B666CBEF319/0/Portaria_1192-2009.pdf
>
> As alterações mais significativas têm a ver com a certificação dos
> programas de facturação. Segundo o Código do IRC, art. 115, nº 9 "Os
> programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia
> certificação pela DGCI, nos termos a definir por portaria do Ministro das
> Finanças." Portaria essa que ainda não foi publicada.
>
> A nova versão do SAFT, a vigorar a partir de 2010, requer os seguintes
> elementos: No cabeçalho do ficheiro
> NIF do produtor do Software;
> nº do certificado a emitir pela DGCI
>
> Para cada factura ou equivalente
> Hash do documento através do algoritmo SHA1;
> Chave hash de controlo;
>
> Estes campos apenas serão exegíveis quando obrigatorios nas condições da
> portaria que irá definir os termos da certificação.
>
> Foi noticiado há pouco tempo alguns critérios quanto às entidades que
> ficarão sujeitas à nova obrigação, mas nada quanto à certificação em si.
> http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1372700
>
> Já há um ano atrás o Rui Seabra da Assoft alertava para o perigo da
> certificação no limite vedar a utilização de software livre.
> http://blog.softwarelivre.sapo.pt/2008/10/26/software-livre-de-facturacao-a
>tencao-as-novas-regras-do-oe09/
>
> Possivelmente vai haver várias entidades a solicitar a certificação do
> OpenERP.  O ideal seria haver um esforço coordenado dos vários
> interessados. Como é exigido uma entidade (com NIF) para se responsabilizar
> pela certificação, o caminho pode passar por criar uma associação ou
> agrupamento complementar de empresas com essa finalidade.

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