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[Márcio Riccardo <marcioriccardo@xxxxxxxxx>]

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abraço a todos

-- 
Marcio Riccardo - mrCliQ
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Em 24 de novembro de 2010 14:48, Anderson Souza
<naufragoweb@xxxxxxxxxxx>escreveu:

>  Gente... errei... por favor, me perdoem....
>
> O link passado antes é referente a legislação Portuguesa, de Portugal.
> (afffffffff......). Só agora me dei conta disso, por isso me desculpem a
> falta de atenção.
>
> Abaixo está um link de um trabalho bem elaborado sobre petições on-line e
> referencias às nossas leis (Brasileiras, claro!) :
>
> www.*abaixoassinado*.org/files/trabalho-heber-*abaixo*-*assinado*.pdf
> <http://www.abaixoassinado.org/files/trabalho-heber-abaixo-assinado.pdf%20>
>
> Novamente me desculpem o equivoco.
>
> Anderson
> ------------------------------
> Date: Wed, 24 Nov 2010 11:23:23 -0200
>
> Subject: Re: [Ubuntu-br-sp] Off-topic - Mobilizacao contra a aquisicao de
> software proprietario pelo governo de sc
> From: eliasojrs@xxxxxxxxx
> To: naufragoweb@xxxxxxxxxxx
>
> Opa, essa informação é ótima, pois já vi muita gente não assinar petições
> online por acharem que não era válido. Começar a espalhar o link da petição
> e o do artigo. Valeu pela informação =).
>
> Em 24 de novembro de 2010 11:18, Anderson Souza <naufragoweb@xxxxxxxxxxx>escreveu:
>
>
> Hummm.... boa pergunta! E relevante também!
>
> Achei um artigo muito interessante sobre isso, vejam:
>
> http://movv.org/2009/01/19/da-validade-e-relevancia-das-peticoes-online/<http://movv.org/2009/01/19/da-validade-e-relevancia-das-peticoes-online/%20>
>
> Note esses trechos abaixo que eu separei da pagina:
>
> "No site da Assembleia da República<http://www.parlamento.pt/Paginas/default.aspx>,
> no “Espaço Cidadão” são expostos os “Procedimentos a seguir para
> apresentação de uma petição” *1. De que forma pode ser apresentada uma
> petição?*
> * * por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por
> qualquer outro meio de comunicação);
> * por via electrónica – se desejar adoptar este procedimento deve preencher
> o formulário que aparece quando selecciona esta opção.
> ... "
> "...**7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República*
> * * A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela
> comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria.
> Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionante ou, no caso
> das petições colectivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à
> admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá
> elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas
> necessárias. ..."
>
> *Então, tem valor legal? TEM, claro, dependendo de seu poder de
> mobilização.
>
> Anderson
>
> **
> ------------------------------
> Date: Wed, 24 Nov 2010 11:04:45 -0200
> Subject: Re: [Ubuntu-br-sp] Off-topic - Mobilizacao contra a aquisicao de
> software proprietario pelo governo de sc
> From: eliasojrs@xxxxxxxxx
> To: naufragoweb@xxxxxxxxxxx
>
>
> Alguém sabe se essas petições tem valor legal? Sempre fiquei curioso quanto
> a isso, já que a nossa lei muitas vezes é antiga e burra.
>
> Em 24 de novembro de 2010 11:02, Anderson Souza <naufragoweb@xxxxxxxxxxx>escreveu:
>
>  Bom dia, boa tarde, boa noite!
>
> Encontrei esta noticia hoje cedo, achei apropriado o conteúdo e estou
> repassando para nossa lista poder ajudar a engrossar a petição.
>
> Link da noticia:
>
> http://softwarelivre.org/consoli/noticias/mobilizacao-contra-a-aquisicao-de-software-proprietario-pelo-governo-de-sc
>
> Link da petição:
> http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N4103
>
> Detalhe: para validar a petição você receberá um e-mail apos assinar a
> petição para validar sua assinatura.
>
> Espalhem a noticia para seus contatos e listas, e vamos mostrar que podemos
> ser poucos, mas estamos atentos ao que nossos governantes fazem com o nosso
> dinheiro.
>
> Anderson.
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