ubuntu-br-sp team mailing list archive

[Rodolfo Giusti <rodolfogiusti@xxxxxxxxx>]

Já assinei!

Absurdo esse Projeto.
 <http://rodolfogiusti.blogspot.com/>



Em 13 de novembro de 2010 21:07, Fa <fconti@xxxxxxxxx> escreveu:

>
> Oi
>
>
> Continua a luta contra o Projeto Azeredo, o AI5digital, a materialização
> do ACTA no Brasil.
>
>
> Assine a petição do GPOPAI-USP pela não votação do Projeto de Lei n° 84
> de 1999.
>
> Apelo pela não votação do PL 84/1999
> http://www.petitiononline.com/pl84/petition.html
>
>
> Vi em @caribe
>
> --
> Beijins
> Fa
> ----------------------------------------------------------------
> "Quando o povo começa a raciocinar, é porque tudo está perdido."
> - Voltaire
> ----------------------------------------------------------------
> Depende de quem pensa, né?
>
> Ubuntu User number is # 32559
>
> Se houver documentos de escritório anexados neste e-mail,
> eles poderão estar no formato ODF,
> um padrão aberto, gratuito e homologado pela ISO e ABNT.
> Para visualizar ou editar, basta copiar e instalar o BrOffice.org em
> http://broffice.org/download.
>
> Cansado de vírus, pragas virtuais, travamentos e falta de desempenho?
> O melhor anti vírus é usar linux :)
> Conheça o novo Ubuntu 10.10! http://www.ubuntu-br.org/
>
>
>
> To:  Michel Temer - Presidente da Câmara dos Deputados
>
> Deputado Michel Temer
> Presidente da Câmara dos Deputados
> Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
> Gabinete 14 - Anexo II
> CEP 70160-900 - Brasília - DF
>
>
> Excelentíssimo deputado Michel Temer,
>
> A presente carta constitui um apelo pela não colocação em votação do
> Projeto de Lei n° 84 de 1999.
>
> Em face dos recentes pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e
> de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
> Organizado favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 84 de 1999 que
> versa sobre os crimes na área de informática, nós, especialistas e
> pesquisadores dos setores acadêmico e privado e organizações da
> sociedade civil gostaríamos de expressar nossa preocupação com a
> possibilidade de aprovação deste projeto cujas razões seguem abaixo.
>
> O PL 84/1999 teve uma tramitação cercada de controvérsia, sendo
> amplamente discutido por especialistas e representantes da iniciativa
> privada e da sociedade civil, recebendo clara e inequívoca oposição de
> diversos setores pelos motivos detalhados a seguir. Uma petição iniciada
> por membros da sociedade civil pedindo o veto ao projeto quando
> tramitava no Senado reuniu mais de 150 mil assinaturas.
>
> Na sua versão atual, em particular com as adições propostas pelo
> Deputado Regis de Oliveira, relator da CCJC, o projeto não apenas não é
> aperfeiçoado no sentido de responder as objeções técnicas que a ele
> foram feitas, como torna os problemas anteriores ainda mais graves.
>
> Pareceres elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e pela Universidade de
> São Paulo apontaram diversos problemas no projeto. Os pareceres com
> análise detalhada seguem anexo a esta carta. De todo modo, não seria
> demais ressaltar quatro das questões principais apontadas:
>
> * A redação dos artigos 285A, 285B e 163A é imprecisa e super-inclusiva
> e, assim, penaliza, além das obviamente condenáveis práticas de fraude
> bancária por meios eletrônicos e difusão de vírus, outras práticas que
> são legítimas e respaldadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tais
> como a de destravar um Tablet para que execute programas que não são
> fornecidos pelo fabricante ou destravar um aparelho de DVD para que
> execute discos de outra região. Práticas como essas passariam a ser
> punidas com reclusão de 1 a 3 anos e multa.
>
> * O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade da guarda de informações de
> acesso pelos provedores de Internet por prazos muito elevados, acima de
> qualquer padrão internacional. Esta medida coloca em risco a privacidade
> dos usuários, em particular se a ela se somarem as inclusões sugeridas
> pelo Deputado Regis de Oliveira de estabelecer também a obrigatoriedade
> da guarda de informações pelos sites e a possibilidade dos dados serem
> entregues sem autorização judicial. O potencial de dano para a
> privacidade dos cidadãos brasileiros é elevado.
>
> * Há grandes deficiências de técnica legislativa, com a penalização de
> práticas não danosas e penas irrazoavelmente elevadas. Nos exemplos
> mencionados acima, nos quais um consumidor destrava um Tablet ou
> aparelho de DVD para seu uso legítimo, a pena prevista é equivalente ou
> superior às de homicídio culposo ou sequestro e cárcere privado.
>
> * Por fim, é preciso lembrar que diversos atores da sociedade
> brasileira, em face dos problemas apresentados pelo PL 84/1999,
> defenderam que a tipificação penal proposta no projeto fosse precedida
> por um marco regulatório civil, estabelecendo diretrizes antes da
> caracterização do desvio. Esta demanda foi atendida pelo Ministério da
> Justiça que deu início a uma consulta pública sobre uma minuta que
> pretende estabelecer um Marco Civil para a Internet. Acreditamos que a
> iniciativa do Ministério da Justiça deve ter prioridade legislativa
> sobre a tipificação penal atualmente em discussão.
>
> Em face dessas graves inconsistências e problemas, cremos que a
> colocação em votação do projeto neste momento é inoportuna e sua
> eventual aprovação trará sérios prejuízos à sociedade brasileira.
>
> Atenciosamente,
>
> Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da
> Universidade de São Paulo
> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
> Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas
> Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
> Instituto NUPEF - Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
> Cidade do Conhecimento - Universidade de São Paulo
> Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital
> Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
> Casa da Cultura Digital
> Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
> Revista ARede
> Coletivo Digital
> Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal
> de Santa Catarina
> Grupo CTeMe - Conhecimento, Tecnologia e Mercado da Universidade
> Estadual de Campinas
> Grupo Transparência Hacker
> Pedro Rezende, professor de Computação da Universidade de Brasília
> Henrique Parra, professor de Sociologia da Universidade Federal de São
> Paulo
> Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC
> Túlio Vianna, professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
> Ivana Bentes, professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio
> de Janeiro
> Gilson Schwartz, professor da Universidade de São Paulo
> Laymert Garcia dos Santos, professor de Sociologia da Universidade
> Estadual de Campinas
> ...
>
>
>
> _______________________________________________
> Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp
> Post to     : ubuntu-br-sp@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
> Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp
> More help   : https://help.launchpad.net/ListHelp
>