ubuntu-br-sp team mailing list archive

["Abinoam Jr." <abinoam@xxxxxxxxx>]

Assinei e repassei.

Tem que passar para mãe, sogra, tia, avó.

[]s

2010/11/13 Rodolfo Giusti <rodolfogiusti@xxxxxxxxx>

> Já assinei!
>
> Absurdo esse Projeto.
>  <http://rodolfogiusti.blogspot.com/>
>
>
>
> Em 13 de novembro de 2010 21:07, Fa <fconti@xxxxxxxxx> escreveu:
>
>
>> Oi
>>
>>
>> Continua a luta contra o Projeto Azeredo, o AI5digital, a materialização
>> do ACTA no Brasil.
>>
>>
>> Assine a petição do GPOPAI-USP pela não votação do Projeto de Lei n° 84
>> de 1999.
>>
>> Apelo pela não votação do PL 84/1999
>> http://www.petitiononline.com/pl84/petition.html
>>
>>
>> Vi em @caribe
>>
>> --
>> Beijins
>> Fa
>> ----------------------------------------------------------------
>> "Quando o povo começa a raciocinar, é porque tudo está perdido."
>> - Voltaire
>> ----------------------------------------------------------------
>> Depende de quem pensa, né?
>>
>> Ubuntu User number is # 32559
>>
>> Se houver documentos de escritório anexados neste e-mail,
>> eles poderão estar no formato ODF,
>> um padrão aberto, gratuito e homologado pela ISO e ABNT.
>> Para visualizar ou editar, basta copiar e instalar o BrOffice.org em
>> http://broffice.org/download.
>>
>> Cansado de vírus, pragas virtuais, travamentos e falta de desempenho?
>> O melhor anti vírus é usar linux :)
>> Conheça o novo Ubuntu 10.10! http://www.ubuntu-br.org/
>>
>>
>>
>> To:  Michel Temer - Presidente da Câmara dos Deputados
>>
>> Deputado Michel Temer
>> Presidente da Câmara dos Deputados
>> Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
>> Gabinete 14 - Anexo II
>> CEP 70160-900 - Brasília - DF
>>
>>
>> Excelentíssimo deputado Michel Temer,
>>
>> A presente carta constitui um apelo pela não colocação em votação do
>> Projeto de Lei n° 84 de 1999.
>>
>> Em face dos recentes pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e
>> de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
>> Organizado favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 84 de 1999 que
>> versa sobre os crimes na área de informática, nós, especialistas e
>> pesquisadores dos setores acadêmico e privado e organizações da
>> sociedade civil gostaríamos de expressar nossa preocupação com a
>> possibilidade de aprovação deste projeto cujas razões seguem abaixo.
>>
>> O PL 84/1999 teve uma tramitação cercada de controvérsia, sendo
>> amplamente discutido por especialistas e representantes da iniciativa
>> privada e da sociedade civil, recebendo clara e inequívoca oposição de
>> diversos setores pelos motivos detalhados a seguir. Uma petição iniciada
>> por membros da sociedade civil pedindo o veto ao projeto quando
>> tramitava no Senado reuniu mais de 150 mil assinaturas.
>>
>> Na sua versão atual, em particular com as adições propostas pelo
>> Deputado Regis de Oliveira, relator da CCJC, o projeto não apenas não é
>> aperfeiçoado no sentido de responder as objeções técnicas que a ele
>> foram feitas, como torna os problemas anteriores ainda mais graves.
>>
>> Pareceres elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e pela Universidade de
>> São Paulo apontaram diversos problemas no projeto. Os pareceres com
>> análise detalhada seguem anexo a esta carta. De todo modo, não seria
>> demais ressaltar quatro das questões principais apontadas:
>>
>> * A redação dos artigos 285A, 285B e 163A é imprecisa e super-inclusiva
>> e, assim, penaliza, além das obviamente condenáveis práticas de fraude
>> bancária por meios eletrônicos e difusão de vírus, outras práticas que
>> são legítimas e respaldadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tais
>> como a de destravar um Tablet para que execute programas que não são
>> fornecidos pelo fabricante ou destravar um aparelho de DVD para que
>> execute discos de outra região. Práticas como essas passariam a ser
>> punidas com reclusão de 1 a 3 anos e multa.
>>
>> * O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade da guarda de informações de
>> acesso pelos provedores de Internet por prazos muito elevados, acima de
>> qualquer padrão internacional. Esta medida coloca em risco a privacidade
>> dos usuários, em particular se a ela se somarem as inclusões sugeridas
>> pelo Deputado Regis de Oliveira de estabelecer também a obrigatoriedade
>> da guarda de informações pelos sites e a possibilidade dos dados serem
>> entregues sem autorização judicial. O potencial de dano para a
>> privacidade dos cidadãos brasileiros é elevado.
>>
>> * Há grandes deficiências de técnica legislativa, com a penalização de
>> práticas não danosas e penas irrazoavelmente elevadas. Nos exemplos
>> mencionados acima, nos quais um consumidor destrava um Tablet ou
>> aparelho de DVD para seu uso legítimo, a pena prevista é equivalente ou
>> superior às de homicídio culposo ou sequestro e cárcere privado.
>>
>> * Por fim, é preciso lembrar que diversos atores da sociedade
>> brasileira, em face dos problemas apresentados pelo PL 84/1999,
>> defenderam que a tipificação penal proposta no projeto fosse precedida
>> por um marco regulatório civil, estabelecendo diretrizes antes da
>> caracterização do desvio. Esta demanda foi atendida pelo Ministério da
>> Justiça que deu início a uma consulta pública sobre uma minuta que
>> pretende estabelecer um Marco Civil para a Internet. Acreditamos que a
>> iniciativa do Ministério da Justiça deve ter prioridade legislativa
>> sobre a tipificação penal atualmente em discussão.
>>
>> Em face dessas graves inconsistências e problemas, cremos que a
>> colocação em votação do projeto neste momento é inoportuna e sua
>> eventual aprovação trará sérios prejuízos à sociedade brasileira.
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da
>> Universidade de São Paulo
>> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
>> Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas
>> Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
>> Instituto NUPEF - Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
>> Cidade do Conhecimento - Universidade de São Paulo
>> Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital
>> Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
>> Casa da Cultura Digital
>> Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
>> Revista ARede
>> Coletivo Digital
>> Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal
>> de Santa Catarina
>> Grupo CTeMe - Conhecimento, Tecnologia e Mercado da Universidade
>> Estadual de Campinas
>> Grupo Transparência Hacker
>> Pedro Rezende, professor de Computação da Universidade de Brasília
>> Henrique Parra, professor de Sociologia da Universidade Federal de São
>> Paulo
>> Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC
>> Túlio Vianna, professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
>> Ivana Bentes, professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio
>> de Janeiro
>> Gilson Schwartz, professor da Universidade de São Paulo
>> Laymert Garcia dos Santos, professor de Sociologia da Universidade
>> Estadual de Campinas
>> ...
>>
>>
>>
>> _______________________________________________
>> Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp>
>> Post to     : ubuntu-br-sp@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
>> Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp>
>> More help   : https://help.launchpad.net/ListHelp
>>
>
>
> _______________________________________________
> Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp>
> Post to     : ubuntu-br-sp@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
> Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp>
> More help   : https://help.launchpad.net/ListHelp
>
>


-- 
=======================
Enxergar o que temos diante de
nossos narizes exige uma luta
constante". [George Orwell].
=======================